Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de prova. Acórdãos confrontados.

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

Responsabilidade civil - Seqüelas definitivas incapacitantes de recém-nascido

Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de Multa. Pagamento de Custas Processuais.

Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva.

Penal. Conflito de competência.

Crimes de latrocínio tentado e de moeda falsa. Conexão. Não-ocorrência.

Execução. Cédula de crédito rural hipotecária.

Cônjuge do devedor.

Tributário. Imposto de renda retido na fonte.

Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto.

Ação Civil Pública. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande.

Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal.

Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

Tráfico internacional de órgãos. Condenação. Morosidade na apreciação e julgamento do recurso de apelação criminal.

Sistema financeiro da habitação. Mútuo hipotecário. Plano de equivalência salarial.

Remição. Prática de falta grave no curso da execução da pena.

Criminal. HC. Sustentação Oral em Recurso em Sentido Estrito.

CRIMINAL. HC. SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário.

Possibilidade de repetição.

Execução penal. Recurso especial. Homicídio culposo.

Pena de suspensão de habilitação.